Informação sobre o enquadramento legal em matéria de arquivos, gestão documental e acesso à informação.
Proteção de Dados Pessoais
Lei 58/2019 (PDF 3,33 MB), de 8 de agosto. Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Regulamento 679/2016 (PDF 0,99 MB) , de 27 de abril. Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Reprodução de documentos
Lei 31/2019 (PDF 152 KB), de 3 maio. Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
Estrutura e competências dos serviços e unidades orgânicas da DGLAB
Decreto-Lei n.º 103/2012 (PDF, 182KB), de 16 de maio, substitui a Portaria nº 372/2007, de 30 de março. Estabelece a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, que resulta da fusão da Direção-Geral do Livro e das Bibliotecas com a Direção-Geral dos Arquivos.
Acesso aos documentos da administração
Lei nº 26/2016 (PDF, 208KB), de 22 de agosto. Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.
Regime geral das incorporações
Decreto-lei n.º 47/2004 (PDF, 95KB), de 3 de março. Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.
Bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural
Lei nº 107/2001 (PDF, 203KB), de 8 de setembro. Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.
Pré-arquivagem de documentação
Decreto-lei nº 447/1988 (PDF, 94KB), de 10 de dezembro. Regula a pré-arquivagem de documentação.
Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
Lei nº 14/1994 (PDF, 83KB), de 11 de maio. Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de janeiro, que aprova o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.
Decreto-lei nº 16/1993 (PDF, 580KB), de 23 de janeiro. Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.
Gestão de documentos
Decreto-lei nº 121/1992 (PDF, 174KB), de 2 de julho. Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços de administração direta e indireta do Estado.