Instituto Superior Técnico

Núcleo de Arquivo

Legislação

Estrutura e competências dos serviços e unidades orgânicas da DGLAB

Decreto-Lei n.º 103/2012 (PDF, 182KB), de 16 de maio, substitui a Portaria nº 372/2007, de 30 de março. Estabelece a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, que resulta da fusão da Direção-Geral do Livro e das Bibliotecas com a Direção-Geral dos Arquivos.

Acesso aos documentos da administração – LADA

Lei nº 46/2007 (PDF, 208KB), de 24 de agosto. Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei nº 65/93, de 26 de agosto, com a redação introduzida pelas Leis nº 8/1995, de 29 de março, e 94/1999, de 16 de julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de novembro, relativa à reutilização de informações do setor público.

Regime geral das incorporações

Decreto-lei n.º 47/2004 (PDF, 95KB), de 3 de março. Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.

Bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural

Lei nº 107/2001 (PDF, 203KB), de 8 de setembro. Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.

Proteção de Dados Pessoais

Deliberação nº 60/2000 (PDF, 122KB), de 27 de janeiro. Isenta à Comissão Nacional de Proteção de dados (CNPD) alguns tratamentos de dados.  

Lei nº 67/1998 (PDF, 161KB), de 26 de outubro. Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados).

Pré-arquivagem de documentação

Decreto-lei nº 447/1988 (PDF, 94KB), de 10 de dezembro. Regula a pré-arquivagem de documentação.

Regime geral dos arquivos e do património arquivístico

Lei nº 14/1994 (PDF, 83KB), de 11 de maio. Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de janeiro, que aprova o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.

Decreto-lei nº 16/1993 (PDF, 580KB), de 23 de janeiro. Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.

Gestão de documentos

Decreto-lei nº 121/1992 (PDF, 174KB), de 2 de julho. Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços de administração direta e indireta do Estado.